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A Receita Federal do Brasil publicou em 17 de junho de 2024, a Instrução Normativa nº 2198/2024, chamada por Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), esta cria uma nova obrigação acessória para as empresas brasileiras que utilizam de benefícios fiscais. Instituída a DIRBI que visa ao controle por parte do […]

Informamos que, com a Instrução Normativa nº 82 do DREI, a migração dos livros societários no formato físico para o formato digital tornou-se obrigatória. Com isso, a instrução determina que as Juntas Comerciais dos estados adotem sistemas aptos a receber os arquivos eletrônicos dos livros, além dos termos de abertura e fechamento, de modo que […]

Aproxima-se o prazo para o cumprimento da obrigação legal de aprovação anual de contas, aplicável a todas as sociedades empresárias cujo exercício social encerrou-se em 31 de dezembro de 2022, conforme o art. 1.078 do Código Civil e artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações, devendo tal obrigação ser cumprida até o dia 30 […]