O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que disponibiliza a versão 1.1.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A nova versão consolida regras de negócio, amplia os leiautes da obrigação acessória e reúne especificações técnicas necessárias à implementação […]
Publicações
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM nº 244/2026, que altera a Resolução CVM nº 193/2023 e modifica o regime aplicável à divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade por companhias abertas, fundos de investimento e sociedades securitizadoras. A principal alteração promovida pela norma é a revogação da obrigatoriedade de adoção dos […]
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 96/2026, esclarecendo o tratamento tributário aplicável às parcelas variáveis de preço (earn-out) previstas em operações de fusões e aquisições (M&A). Segundo o entendimento, quando o direito ao recebimento estiver condicionado à ocorrência de eventos futuros, como o êxito em demandas judiciais ou outras condições estabelecidas […]
A Receita Federal do Brasil instituiu um novo procedimento para a prestação de informações relativas aos beneficiários finais das pessoas jurídicas, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, que passou a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2026. A principal inovação é a criação do e-BEF (Formulário Digital de Beneficiário Final), que substitui o modelo […]
A implementação da Reforma Tributária do consumo entra em uma nova etapa a partir de 3 de agosto de 2026. Empresas enquadradas no regime regular de tributação deverão preencher obrigatoriamente os campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em seus documentos fiscais eletrônicos. A mudança […]
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 56/2026, consolidando o entendimento de que determinadas LLCs (Limited Liability Companies) norte-americanas, quando detidas por sócios não residentes nos Estados Unidos e tratadas como entidades fiscalmente transparentes, devem ser enquadradas como regime fiscal privilegiado para fins da legislação tributária brasileira. O posicionamento afeta uma das estruturas mais utilizadas por […]
O Tesouro Nacional divulgou os resultados da Dívida Pública Federal referentes a abril de 2026, destacando um dos melhores desempenhos recentes na gestão da dívida pública brasileira. No período, as emissões de títulos públicos alcançaram R$ 229,96 bilhões, o maior volume mensal da série histórica, resultando em uma emissão líquida de R$ 83,95 bilhões após […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Tema 1.457 e definirá o termo inicial da incidência da Taxa Selic na atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública. A controvérsia consiste em determinar se a taxa, que engloba conjuntamente a correção monetária e os juros de mora, deve ser aplicada desde o vencimento […]
O governo federal lançou a 5ª rodada do programa Eco Invest Brasil, iniciativa destinada a mobilizar investimentos privados, especialmente estrangeiros, para projetos sustentáveis considerados estratégicos para o desenvolvimento econômico e a transição energética do país. A nova etapa prevê a combinação de recursos públicos e privados por meio de instrumentos financeiros voltados à inovação, crédito […]