Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de imóveis para integralização de capital social também se aplica a empresas cuja atividade preponderante seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de imóveis. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.348 […]
Publicações
Operações de Fusões e Aquisições envolvem due diligence, documentação contratual e aspectos jurídicos específicos em transações nacionais e cross-border.
STJ decide que a CPRB integra as bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins e afasta a exclusão do tributo, sem modulação de efeitos.
Brasil e China avançam na cooperação em mercados de carbono, com discussões sobre o SBCE, interoperabilidade e ativos ambientais.
A taxa das blusinhas pode ser zerada para compras de até US$ 50, mas o ICMS continua incidindo sobre as compras internacionais.
Justiça de São Paulo autoriza a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS. Entenda a decisão e seus impactos a partir de 2027.
No cotidiano empresarial, a celebração de contratos costuma ser percebida como a conclusão de um processo que envolve negociação, análise jurídica e definição das condições comerciais. Contudo, a assinatura do instrumento não encerra a relação jurídica. Ela inaugura uma etapa de execução que pode se estender por meses ou anos e envolver diferentes áreas da […]
A Receita Federal iniciou nova edição da Malha Fiscal Digital (MFD) para identificar divergências relacionadas à declaração de PIS/Pasep e Cofins. A iniciativa alcança 3.455 pessoas jurídicas, com insuficiências de aproximadamente R$ 299 milhões identificadas a partir do cruzamento entre os débitos declarados em DCTF e os valores a pagar apurados na EFD-Contribuições. O prazo […]
A decisão considera a complexidade técnica do mecanismo e a necessidade de prazo adicional para a conclusão das adequações necessárias ao seu funcionamento.