Caros Clientes, Informamos que o prazo para o cumprimento da obrigação legal de aprovação anual de contas está se aproximando, ressaltamos que este é aplicável a todas as sociedades empresárias cujo exercício social encerrou-se em 31 de dezembro de 2024, conforme o art. 1.078 do Código Civil e artigo 132 da Lei das Sociedades por […]
Publicações
Caros Clientes, Informamos que, com a Resolução nº 279 do Banco Central do Brasil, datada de 31 de dezembro de 2022, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, detentoras de capitais fora do Brasil têm obrigatoriedade de Entrega da CBE. O objetivo dessa entrega é permitir ao Banco Central possa quantificar […]
Informamos que o prazo prestação da Declaração Periódica Anual para as empresas receptoras de IED com ativos totais de valor igual ou superior a 100 milhões de reais até 31/03/2025. A prestação anteriormente era prestada via Sistema Censo de Capitais Estrangeiros (Censo) e agora no ano de 2025 deve ser feita por meio do sistema […]
A Receita Federal do Brasil publicou em 17 de junho de 2024, a Instrução Normativa nº 2198/2024, chamada por Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), esta cria uma nova obrigação acessória para as empresas brasileiras que utilizam de benefícios fiscais. Instituída a DIRBI que visa ao controle por parte do […]
Informamos que, com a Instrução Normativa nº 82 do DREI, a migração dos livros societários no formato físico para o formato digital tornou-se obrigatória. Com isso, a instrução determina que as Juntas Comerciais dos estados adotem sistemas aptos a receber os arquivos eletrônicos dos livros, além dos termos de abertura e fechamento, de modo que […]
Aproxima-se o prazo para o cumprimento da obrigação legal de aprovação anual de contas, aplicável a todas as sociedades empresárias cujo exercício social encerrou-se em 31 de dezembro de 2022, conforme o art. 1.078 do Código Civil e artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações, devendo tal obrigação ser cumprida até o dia 30 […]