Foi publicada, em janeiro de 2026, a ABNT NBR 17301, primeira norma técnica brasileira voltada à estruturação de sistemas de gestão de compliance tributário. A iniciativa surge em um contexto de elevada complexidade normativa e crescente volume de obrigações acessórias, fatores que ampliam o risco de inconsistências fiscais.
A norma propõe a transição de um modelo predominantemente operacional para uma abordagem estruturada, integrada à governança corporativa, com base em políticas, controles e registros que assegurem rastreabilidade, consistência e prevenção de riscos fiscais.
Alinhada a padrões internacionais de compliance e governança, a NBR 17301 desloca o foco da análise tributária do resultado isolado para a qualidade dos processos internos. Nesse cenário, a conformidade passa a ser avaliada também pela existência de sistemas de controle, gestão de riscos e documentação das decisões fiscais, com impactos relevantes em fiscalizações, auditorias, operações societárias e disputas tributárias.