O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que disponibiliza a versão 1.1.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A nova versão consolida regras de negócio, amplia os leiautes da obrigação acessória e reúne especificações técnicas necessárias à implementação da declaração relacionada aos regimes específicos previstos na Lei Complementar nº 214/2025.
A documentação reúne os arquivos necessários ao desenvolvimento e à integração dos sistemas utilizados pelos contribuintes, incluindo o Manual de Orientação do Usuário, os leiautes da DeRE, tabelas, regras de validação, arquivos técnicos e manuais de integração. O ato também consolida as versões preliminares anteriormente divulgadas e mantém orientações destinadas ao esclarecimento de dúvidas sobre a implementação da obrigação.
Entre os avanços da nova versão, destacam-se a consolidação dos eventos já especificados, validados e homologados, bem como a continuidade da segunda fase de implementação da DeRE, que contempla funcionalidades ainda em desenvolvimento. Essas evoluções buscam ampliar a consistência, a rastreabilidade e a auditabilidade das informações prestadas, além de aprimorar a integração entre os sistemas corporativos e a administração tributária.
A publicação representa mais uma etapa na implementação das obrigações acessórias vinculadas ao IBS e à CBS, fornecendo parâmetros técnicos para a adaptação dos sistemas dos contribuintes abrangidos pelos regimes específicos da Reforma Tributária, como serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.