O Governo Federal promoveu, ao longo de 2025, alterações relevantes nas regras aplicáveis ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, com impactos especialmente relevantes sobre operações de câmbio, remessas ao exterior e empréstimos internacionais. Após a edição dos Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025, […]
O Acordo de Livre-Comércio Mercosul-Singapura (Decreto nº 13.081/2026) garante tarifa zero imediata para as exportações brasileiras ao país asiático. Para que as empresas brasileiras aproveitem os benefícios contratuais e logísticos no Sudeste Asiático, é indispensável a adequação jurídica preventiva: comprovação das regras de origem via Portal Siscomex, conformidade com o novo capítulo de comércio eletrônico […]
A aprovação de contas é uma providência societária anual voltada à apreciação das demonstrações financeiras e das contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado. Em linhas gerais, a matéria deve ser submetida aos sócios ou acionistas nos 4 meses seguintes ao término do exercício social, e essa deliberação deve observar o contrato social ou […]
A prestação de informações de Investimento Estrangeiro Direto (IED) deve ser realizada no Sistema SCE-IED, sendo responsabilidade do receptor (empresa no Brasil que recebe IED), diretamente ou por mandatário. O sistema pode ser acessado clicando aqui. Em 2026, considerando a data-base de 31/12/2025, aplica-se a Declaração Quinquenal, de modo que não haverá Declaração Anual para […]
Caros Clientes, Informamos que o prazo para o cumprimento da obrigação legal de aprovação anual de contas está se aproximando, ressaltamos que este é aplicável a todas as sociedades empresárias cujo exercício social encerrou-se em 31 de dezembro de 2024, conforme o art. 1.078 do Código Civil e artigo 132 da Lei das Sociedades por […]
Caros Clientes, Informamos que, com a Resolução nº 279 do Banco Central do Brasil, datada de 31 de dezembro de 2022, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, detentoras de capitais fora do Brasil têm obrigatoriedade de Entrega da CBE. O objetivo dessa entrega é permitir ao Banco Central possa quantificar […]
Informamos que o prazo prestação da Declaração Periódica Anual para as empresas receptoras de IED com ativos totais de valor igual ou superior a 100 milhões de reais até 31/03/2025. A prestação anteriormente era prestada via Sistema Censo de Capitais Estrangeiros (Censo) e agora no ano de 2025 deve ser feita por meio do sistema […]