A Receita Federal iniciou nova edição da Malha Fiscal Digital (MFD) para identificar divergências relacionadas à declaração de PIS/Pasep e Cofins. A iniciativa alcança 3.455 pessoas jurídicas, com insuficiências de aproximadamente R$ 299 milhões identificadas a partir do cruzamento entre os débitos declarados em DCTF e os valores a pagar apurados na EFD-Contribuições. O prazo […]
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A decisão considera a complexidade técnica do mecanismo e a necessidade de prazo adicional para a conclusão das adequações necessárias ao seu funcionamento.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026.
O Governo Federal promoveu, ao longo de 2025, alterações relevantes nas regras aplicáveis ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, com impactos especialmente relevantes sobre operações de câmbio, remessas ao exterior e empréstimos internacionais. Após a edição dos Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025, […]
O Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB nº 1/2026 trouxe uma flexibilização nas regras de validação dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). A medida gerou inicialmente interpretações sobre uma possível suspensão da obrigatoriedade de preenchimento dessas informações. Em comunicado divulgado […]
O Acordo de Livre-Comércio Mercosul-Singapura (Decreto nº 13.081/2026) garante tarifa zero imediata para as exportações brasileiras ao país asiático. Para que as empresas brasileiras aproveitem os benefícios contratuais e logísticos no Sudeste Asiático, é indispensável a adequação jurídica preventiva: comprovação das regras de origem via Portal Siscomex, conformidade com o novo capítulo de comércio eletrônico […]
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que disponibiliza a versão 1.1.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A nova versão consolida regras de negócio, amplia os leiautes da obrigação acessória e reúne especificações técnicas necessárias à implementação […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM nº 244/2026, que altera a Resolução CVM nº 193/2023 e modifica o regime aplicável à divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade por companhias abertas, fundos de investimento e sociedades securitizadoras. A principal alteração promovida pela norma é a revogação da obrigatoriedade de adoção dos […]
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 96/2026, esclarecendo o tratamento tributário aplicável às parcelas variáveis de preço (earn-out) previstas em operações de fusões e aquisições (M&A). Segundo o entendimento, quando o direito ao recebimento estiver condicionado à ocorrência de eventos futuros, como o êxito em demandas judiciais ou outras condições estabelecidas […]